Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoCONTRATACAO DE SHOWUNIDADE1,0000R$ 60.000,00R$ 60.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
JOAO VICTOR E HUGO PRODUCOES LTDA55.817.172/0001-44R$ 60.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
JOAO VICTOR E HUGO PRODUCOES LTDA55.817.172/0001-44R$ 60.000,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000423/2025SEC. MUNICIPAL DE CULTURA TURISMO ESPORTES E LAZER13/06/2025JOAO VICTOR E HUGO PRODUCOES LTDA55.817.172/0001-44R$ 60.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000036/2025001042/202503/06/2025Contratacao de servicos de shows artisticos, DUPLA JOAO VICTOR & HUGO , para apresentacao de show artistico em decorrencia da realizacao da 19ª Festa do Cafe a ser realizado no dia 13 de junho do corrente ano de 2025, no Patio de Festas do Condeva na Sede do Municipio de Vila Valerio.JOAO VICTOR E HUGO PRODUCOES LTDA55.817.172/0001-44VIGENTER$ 60.000,00
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