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Atualizado em: 18/12/2025 08:21:44

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE",
    "contrato": "000135",
    "processo": "000648/2025",
    "assinatura": "2025-04-09T00:00:00",
    "documento_favorecido": "16.699.864/0002-64",
    "nome_favorecido": "SANTE MEDICA HOSPITALAR",
    "categoria": "AQUISICAO",
    "objeto": "AQUISICAO DE MEDICAMENTOS A SEREM ADQUIRIDOS ATRAVES DO SERP - SISTEMA ESTADUAL DE REGISTRO DE PRECOS, EM ATENDIMENTO A FARMACIA BASICA MUNICIPAL DE VILA VALERIO/ES.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 6400.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE",
    "contrato": "000421",
    "processo": "002259/2025",
    "assinatura": "2025-10-03T00:00:00",
    "documento_favorecido": "21.681.325/0001-57",
    "nome_favorecido": "MULTIFARMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA",
    "categoria": "AQUISICAO",
    "objeto": "AQUISICAO DE MEDICAMENTOS A SEREM ADQUIRIDOS ATRAVES DO SERP - SISTEMA ESTADUAL DE REGISTRO DE PRECOS, EM ATENDIMENTO A FARMACIA BASICA MUNICIPAL DE VILA VALERIO/ES.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 2388.000000000
  }
]

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