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Legislação Tributária Municipal (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Legislação Tributária Municipal (Documentos)

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	12/04/2023	2021	LEI Nº. 956/2021 INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE VILA VALÉRIO-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	CÓDIGO TRIBUTÁRIO LEI N° 956-2021.pdf	1,94MB
Não se Aplica	09/12/2022	2017	Lei 812 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 236/2003, QUE INSTITUIU O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VILA VALÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	L8122017.pdf	4,00MB
Não se Aplica	09/12/2022	2003	DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VILA VALÉRIO – ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	L2362003.pdf	0,83MB
Não se Aplica	09/12/2022	2003	CRIA A UPFM-UNIDADE PADRÃO FISCAL MUNICIPAL, ADOTA O IGP-M COMO ÍNDICE DE SUA ATUALIZAÇÃO E DOS IMPOSTOS, TAXAS e TARIFAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, E VIA DE CONSEQUÊNCIA EXTINGUE O VR – VALOR DE RE	L2312003.pdf	0,01MB
Não se Aplica	09/12/2022	2002	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	L2242002.pdf	0,02MB