Atualizado em: 10/02/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000002/2025Dispensa002085/202429/01/2025Contratacao de Empresa Especializada para Implantacao de Sistema de Esgotamento Sanitario no Corrego Arariboia Zona Rural do Municipio de Vila Valerio/ES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso I.ConcluidaR$ 112.585,96R$ 112.585,96
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ALFA T CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA35.120.354/0001-54ServicoCONSTRUCAO DE REDE COLETORA PARA ESGOTAMENTO SANITARIOContratacao de Empresa Especializada para Implantacao de Sistema de Esgotamento Sanitario no Corrego Arariboia Zona Rural do Municipio de Vila Valerio/ES.UNIDADE1,0000R$ 112.585,96R$ 112.585,96
000001/2025Dispensa002835/202408/01/2025Solicitacao de Contrato de Rateio CIM Noroeste, Camara Setorial de Meio Ambiente CSMAA do consorcio par fins de prestacao de servico de apoio tecnico relacionado ao Licenciamento Ambiental e a Fiscalizacao Ambiental, para o exercicio de 2025.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso XIConcluidaR$ 90.000,00R$ 90.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO NOROESTE- CIM NOROESTE02.236.721/0001-20ServicoCONTRATO DE RATEIO UNIDADE1,0000R$ 30.000,00R$ 30.000,00
CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO NOROESTE- CIM NOROESTE02.236.721/0001-20ServicoCONTRATO DE RATEIO UNIDADE1,0000R$ 30.000,00R$ 30.000,00
CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO NOROESTE- CIM NOROESTE02.236.721/0001-20ServicoCONTRATO DE RATEIO UNIDADE1,0000R$ 30.000,00R$ 30.000,00
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