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Atualizado em: 18/11/2025 19:00:59

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO",
    "contrato": "000033",
    "processo": "002662/2024",
    "assinatura": "2025-02-27T00:00:00",
    "documento_favorecido": "32.787.176/0001-21",
    "nome_favorecido": "OFFICE MAIS MOVEIS PARA ESCRITORIO EIRELI",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "Registro de Preco para futura e eventual Aquisicao de Eletrodomesticos, para atendimento do Fundo Municipal de Educacao do Municipio de Vila Valerio/ES. Conforme Pregao Eletronico n° 018/2024, Processo n° 2.730/2024 - Cim Noroeste.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 82000.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO",
    "contrato": "000005",
    "processo": "002665/2024",
    "assinatura": "2025-01-22T00:00:00",
    "documento_favorecido": "41.929.830/0001-85",
    "nome_favorecido": "COMERCIAL J M DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "Registro de Preco para futura e eventual Aquisicao de Material de Consumo e Limpeza, para atendimento do Fundo Municipal de Educacao de Vila Valerio/ES. Conforme Pregao Eletronico n° 012/2024, Processo n° 2.644/2024 - Cim Noroeste.",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 162005.000000000
  }
]

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